CMDCA Taquaritinga

O CMDCA TAQUARITINGA é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras. Controla as ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção à população infanto-juvenil, promovendo a articulação das ações, das entidades e dos programas da sociedade civil e dos governos.

A criação desse conselho está disposta e prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua função basicamente é discutir politicas públicas, propor, acompanhar e fiscalizar ações direcionados a esse público. O Conselho é formado, paritariamente, por integrantes do poder público e da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio. A função dos integrantes dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de interesse público relevante e não é remunerada, conforme previsto no art. 89 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

O CMDCA TAQUARITINGA é constituído por 20 Conselheiros, divididos entre representantes da sociedade civil titulares e suplentes e representantes do poder público titulares e suplentes. Os candidatos são indicados por movimentos sociais de defesa e promoção da criança e do adolescente e por entidades não governamentais que prestam serviço de atendimento e defesa da criança e do adolescente. O processo eleitoral dos conselheiros representantes da sociedade civil ocorre a cada dois anos. Os conselheiros governamentais são indicados pela Prefeitura Municipal. O compromisso do CMDCA TAQUARITINGA se firma em aproximar as políticas públicas da população em vulnerabilidade, criando uma ligação com a sociedade civil, convidando a população a conhecer e participar dessas necessidades.